Transação PGDF 2026: o que muda para débitos...
Editais da PGDF permitem transação por adesão para débitos inscritos em dívida ativa no Distrito Federal. Entenda quem pode aderir...
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STJ afetou o Tema 1442 para definir limites sobre alteração de multas cominatórias vencidas e vincendas no processo civil.
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Reforma do Código Civil reacende debates sobre propriedade, posse e contratos. Entenda os impactos práticos em linguagem simples.
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